STJ - EREsp 331347 / CE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139582-1


17/mar/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDUTA OMISSIVA.
ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS
CASOS CONFRONTADOS. REEXAME DE PROVAS.
I – A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe identidade fática entre eles e a adoção de
teses distintas.
II – In casu, não há similitude fática entre os casos confrontados.
III – Ademais, tendo a instância ordinária, no caso concreto,
assentado a absoluta inexistência de dolo na conduta do agente,
resta inviabilizada a apreciação de tal questão em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 331347 / CE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139582-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 178
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, penal, apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

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