TST - AIRR - 50646/2002-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NORMA COLETIVA EXPIRADA. Nos termos do Enunciado de nº 277 do c. TST (As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando deforma definitiva, os contratos.). Observada tal orientação, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado, não havendo que se falar em reintegração no emprego. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ASSISTÊNCIA SINDICAL EXIGIDA. ENUNCIADO DE Nº 219 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50646/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reintegração no emprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›