STJ - CC 31346 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0003894-8


17/mar/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Falência. O Juízo Falimentar atrai as ações
que estão reguladas na Lei de Falências; a ação de revisão de
contrato bancário não se inclui nesse rol. Conflito conhecido para
declarar competente o MM. Juízo Federal da 14ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de São Paulo.

Tribunal STJ
Processo CC 31346 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0003894-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 174
Tópicos conflito de competência, falência.

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