TST - AIRR - 1130/1991-046-15-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MATÉRIA PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL. Não alça o nível constitucional exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266 desta C. Corte, a discussão em torno do não conhecimento do agravo de petição, por não atacar os fundamentos da decisão agravada. A matéria é regulada pela legislação processual infraconstitucional. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/1991-046-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução agravo de petição não, matéria processual infraconstitucional.

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