STJ - HC 22560 / MS HABEAS CORPUS 2002/0061298-4


17/mar/2003

PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA
PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE
DELITO.
- Depreende-se da leitura da r. sentença condenatória que, ao fixar
a pena-base pouco acima do mínimo legal, a magistrada considerou,
expressamente, a culpabilidade do agente, os motivos do crime, bem
como suas conseqüências para a sociedade. Constata-se, pois, que as
circunstâncias do art. 59 do Código Penal não eram totalmente
favoráveis ao paciente.
- De outro lado, o Código Penal, ao prever a necessidade de se
avaliar e mensurar a culpabilidade do agente, concedeu ao aplicador
da lei discricionariedade suficiente para que diferenciem situações
de maior ou menor lesão do bem jurídico tutelado. Assim sendo, a
grande quantidade de droga pode e deve ser utilizada na dosimetria.
Precedentes.
- Por fim, improcede, também, a alegação de que não foi reconhecida
a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código
Penal). De fato, a confissão considerada atenuante necessita de
espontaneidade, o que não ocorreu no presente caso, haja vista ter
sido o paciente surpreendido em flagrante delito, em condição de
inegável autoria.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22560 / MS HABEAS CORPUS 2002/0061298-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 247
Tópicos penal e processo penal, tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, dosimetria.

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