STJ - HC 24481 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0119907-3


17/mar/2003

PENAL – DOSIMETRIA – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES - ART. 59, DO CP – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS –
PLENA OBSERVÂNCIA.
- A fixação da pena-base é resultado de uma operação realizada pelo
magistrado, onde se leva em consideração a culpabilidade, os
antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, seus
motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, além do
comportamento da vítima (previsão do art. 59, CP). Tais
circunstâncias, desfavoráveis ao réu, foram devidamente sobrepesadas
na imposição da pena acima do mínimo legal.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24481 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0119907-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 251
Tópicos penal – dosimetria – tráfico e associação para o tráfico, art, 59, do cp – circunstâncias desfavoráveis – plena observância.

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