STJ - HC 20820 / SP HABEAS CORPUS 2002/0015049-2


17/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO.
CONSTRANGIMENTO. INEXISTÊNCIA.
1 - Não obstante os arts. 231 e 400, ambos do CPP, facultarem a
juntada de documentos, até mesmo após a sentença, a regra não é
absoluta, comportando, por isso mesmo, temperamentos. É que, se no
processo penal busca-se a verdade real, isso também depende, não só
da oportunidade de apresentação de documentos, mas, sobretudo, do
bom andamento do feito, devendo o juiz para isso indeferir
requerimentos com nítidos propósitos protelatórios e tumultuários,
como ocorre no caso presente.
2 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20820 / SP HABEAS CORPUS 2002/0015049-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 290
Tópicos processual penal, juntada de documentos, apelação.

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