STJ - REsp 303258 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0015254-6


17/mar/2003

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Variação cambial. Juros.
- A cédula de credito cambial emitida em 9 de março de 1995 não
poderia ter sua correção vinculada à variação cambial (Lei 8880, de
27.05.94, art. 6º). Substituição pela TR e exclusão da comissão de
permanência (Súmula 30/STJ).
- Juros remuneratórios limitados a 12% a.a., conforme precedentes da
Segunda Seção.
- É permitida a capitalização trimestral de juros, estipulada em
cédula de crédito comercial.
- Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 303258 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0015254-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 234
Tópicos cédula de crédito comercial, variação cambial.

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