STJ - REsp 440344 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0067598-2


17/mar/2003

ALIMENTOS. Salário de referência. Conversão.
Fixada a pensão em salário de referência, a extinção desse índice
permite a conversão para salário mínimo, mantida a equivalência.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440344 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0067598-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 236 RSTJ vol. 178 p. 341
Tópicos alimentos, salário de referência.

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