STJ - EDcl no REsp 300137 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0005342-4


17/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA.
EFEITOS INFRINGENTES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO
MATERIAL DE CRIMES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando "(...) o acórdão é
ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso." (artigo 620 do Código de
Processo Penal).
2. Afora as hipóteses de praeludia coiti, os crimes de estupro e de
atentado violento ao pudor, enquanto de espécies diversas,
consubstanciam concurso material, ainda que praticados nas mesmas
condições de tempo, lugar e maneira de execução.
3. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhes
excepcionais efeitos infringentes, atestar o juízo positivo de
admissibilidade do recurso especial e lhe dar provimento para
condenar o réu, como incurso nas penas dos artigos 157, caput, 213 e
214, todos do Código Penal, reconhecido o concurso material, a 21
anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, preservado o regime de
cumprimento de pena tal qual fixado pela Corte Estadual.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 300137 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0005342-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 295
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, omissão caracterizada, efeitos infringentes.

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