STJ - AgRg no Ag 459188 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076841-9


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO
CTN.
1. Descabe o exame, em sede de agravo regimental, de questão não
suscitada nas razões do recurso especial ou do agravo de
instrumento.
2. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do
CTN, não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação
tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas:
prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos.
3. Precedentes do Tribunal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459188 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076841-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 221
Tópicos tributário, processual civil, agravo regimental.

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