STJ - EDcl no REsp 240397 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0108452-0


17/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL
DESPROVIDA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, na instância especial, não se conhece de recurso
cuja petição não contenha a assinatura do advogado.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 240397 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0108452-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 294
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, petição recursal desprovida de assinatura do advogado, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›