TST - RR - 669330/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte Recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. Revista não conhecida. BANERJ. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa à possibilidade de dispensa imotivada de servidor público celetista que presta serviço a empresa pública ou sociedade de economia mista, firmou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SDBI-1 n.º 247, verbis: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade." Estando a decisão regional de acordo com os termos da iterativa e notória jurisprudência desta Casa, não se conhece do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 669330/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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