TST - RXOFROAR - 349/2000-000-17-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário cujas razões não atacam os fundamentos esposados pela decisão recorrida, limitando-se a reproduzir literalmente o conteúdo da inicial, sem aduzir detalhadamente argumentos que infirmem a conclusão do julgado. Na hipótese, não foi atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, conforme é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 desta Corte. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 349/2000-000-17-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, não-conhecimento.

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