TST - AIRR - 822/2002-012-10-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. O instrumento de agravo deve conter a peça necessária para a aferição da tempestividade do recurso de revista, caso provido o agravo de instrumento, nos termos do § 5º do artigo 897 da CLT, que determina a formação do instrumento de agravo de modo a possibilitar o imediato julgamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 822/2002-012-10-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e, o instrumento de agravo.

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