STJ - REsp 125919 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0022381-7


17/mar/2003

RESP. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PRESCINDIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Consoante entendimento desta Corte, é inexigível a prévia
prestação de contas para a caracterização do crime de apropriação
indébita.
- Recurso provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Tribunal STJ
Processo REsp 125919 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0022381-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 253
Tópicos resp, penal, crime de apropriação indébita.

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