STJ - REsp 413383 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0019767-7


17/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE.
DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79.
- As atividades prestadas sob condições insalubres, penosas ou
perigosas se efetiva sob os critérios estabelecidos pela lei vigente
à época em que o segurado realizou a atividade, passando a integrar,
como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador.
Eventual alteração ocorrida na legislação posteriormente, não pode
ser aplicada retroativamente, sob pena de ferir o direito adquirido.
- Com base nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, desde que
comprovado o tempo de serviço trabalhado em condições especiais, faz
jus o trabalhador à contagem do tempo de serviço com a aplicação do
conversor, conforme determinado nas normas previdenciárias.
- Precedentes deste Corte.
- Recurso conhecido, porém desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413383 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0019767-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 263
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por tempo de serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›