STJ - EDcl no REsp 273866 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0085203-1


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - APLICAÇÃO DO ART. 287 DO DECRETO-LEI Nº
611/92 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE -
REJEIÇÃO.
1 - Não tendo o aresto embargado apreciado a aplicação do art. 287
do Decreto-Lei nº 611/92, em virtude da ausência do necessário
prequestionamento da matéria, revestem-se de caráter infringente os
embargos interpostos, uma vez que pretendem reabrir o debate acerca
do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDResp nºs 432.203/PR, 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 273866 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0085203-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 253
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração em recurso especial.

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