STJ - HC 18612 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0117391-3


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE DE PROCESSOS, FUNDADOS EM
LIVROS CONTÁBEIS E NOTAS FISCAIS APREENDIDOS PELOS AGENTES DE
FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA, SEM MANDADO JUDICIAL. DOCUMENTOS NÃO
ACOBERTADOS POR SIGILO E DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. PODER DE
FISCALIZAÇÃO DOS AGENTES FAZENDÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA.
I. Os documentos e livros que se relacionam com a contabilidade da
empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são,
inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião das atividades
fiscais.
II. Tendo em vista o poder de fiscalização assegurado aos agentes
fazendários e o caráter público dos livros contábeis e notas
fiscais, sua apreensão, durante a fiscalização, não representa
nenhuma ilegalidade. Precedente.
III. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 18612 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0117391-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 244
Tópicos criminal, sonegação fiscal, nulidade de processos, fundados em livros contábeis e notas fiscais.

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