TST - ED-RR - 948/2003-092-03-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO ARTIGOS 5º, II E XXXVI, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 948/2003-092-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, multa rescisória do fgts expurgos inflacionários, prescrição marco inicial da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›