TST - AIRR - 875/2002-003-13-40


11/mar/2005

1.PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TRUBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se viabiliza a admissibilidade do recurso de revista, quando a decisão que se pretende reformar, via recurso de revista, encontra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, na qual se prevê que a transação extrajudicial, que resulta em rescisão do contrato de trabalho, em razão da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, importa em quitação exclusiva das parcelas e dos valores constantes do recibo. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 875/2002-003-13-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos 1.programa de incentivo à demissão voluntária, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1 do trubunal superior do, não se viabiliza a.

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