TST - E-AIRR - 1220/1995-047-01-40


11/mar/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. ART. 544, § 1º, DO CPC. Somente a declaração de autenticidade das peças trasladadas para a formação do instrumento de agravo, firmada por advogado validamente constituído, supre a necessidade de autenticação, na forma prevista em lei, assegurando a regularidade do agravo. A declaração a que se refere o artigo 544, § 1º, do CPC não requer forma específica. Nada obstante, é indispensável que de seus termos se possa extrair, de forma inequívoca, a afirmação de autenticidade das peças que compõem o instrumento do agravo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1220/1995-047-01-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, autenticação.

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