STJ - EDcl no AgRg no REsp 408546 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010850-6


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES -
IMPERTINÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A NORMAS
CONSTITUCIONAIS E A DISPOSITIVOS LEGAIS.
1. Não caracterizada qualquer hipótese configurada no art. 535 do
CPC, merecem rejeição os embargos declaratórios.
2. Impertinência da invocação de pronunciamento a respeito de normas
constitucionais em sede de especial, recurso restrito a análise de
teses em torno da legislação federal.
3. Tendo o voto condutor do julgado aplicado à espécie a solução que
lhe pareceu mais adequada, dentro do ordenamento jurídico, descabe
exigir-se o pronunciamento judicial a respeito de todas as
argumentações e dispositivos legais apresentados pelas partes, pois
cumprido o objetivo maior da prestação jurisdicional, que é a
composição da lide.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 408546 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010850-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 201
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissões inexistentes.

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