STJ - AgRg no Ag 478054 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131434-4


24/mar/2003

Processual Civil. Agravo no Agravo de Instrumento. Formação
deficiente do Agravo de Instrumento. Protocolo do Recurso Especial.
Ausência. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Juntada
tardia. Recurso Especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante.
– É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação
do agravo.
– Não se conhece o agravo de instrumento na hipótese em que o
recurso especial encontra-se sem o devido carimbo de protocolo do
recurso especial, de modo a impedir a aferição da tempestividade.
– A juntada tardia de peça de traslado obrigatório não supre a sua
exigência, porque operada a preclusão consumativa com o ato da
interposição do recurso.
– O recurso especial caracteriza-se por ser um recurso sujeito à
dupla admissibilidade.
– Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta
formação do agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478054 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131434-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 221
Tópicos processual civil.

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