TST - RR - 1363/2000-203-04-40


11/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao agravo quando comprovada violação legal (art. 244 do CPC) na forma prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. II - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE MARGINAL NO PREENCHIMENTO DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CPC. É forçoso que o magistrado examine o preenchimento da guia do depósito recursal à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais do artigo 244 do CPC. Comprovado que da guia, pela qual a recorrente efetuara o recolhimento do depósito prévio, constara a Vara do Trabalho, o processo e o valor recolhido, a irregularidade de não ter sido indicado o nome do reclamante, afigura-se marginal, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado na garantia do juízo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1363/2000-203-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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