TST - AIRR - 656/2000-161-05-40


11/mar/2005

EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA PENAL INVIABILIDADE APLICAÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C O ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Toda a controvérsia diz respeito à pactuação e aplicação de cláusula penal. A lide, nesse contexto, está adstrita à interpretação de norma ordinária (artigos 412 do Código Civil), de forma que, o seu exame é vedado a esta Corte, ante o óbice decorrente não só do Enunciado nº 126 do TST como e principalmente do fato de que eventual ofensa aos arts. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST), visto que, primeiro, necessário seria demonstrar-se a ofensa aos referidos preceitos legais. Correta, pois, a aplicação do art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista pelo r. despacho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 656/2000-161-05-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos execução recurso de revista, cláusula penal inviabilidade aplicação do art, 896, § 2º, da clt, c/c o enunciado nº 266.

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