TST - E-AIRR - 1731/2001-004-15-40


11/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS ESSENCIAIS E AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A certidão de publicação do acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional é peça essencial ao deslinde da controvérsia. Não atendida a exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade do recurso de revista, comprometido pressuposto de admissibilidade do apelo. Ressalte-se o fato de as demais peças não se encontrarem devidamente autenticadas. A responsabilidade pela correta formação do instrumento é da parte. Pertinente, o disposto no inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1731/2001-004-15-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento não conhecido, ausência de autenticação das peças essenciais e ausência de traslado.

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