TST - AIRR - 349/2003-906-06-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL INAUTÊNTICAS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. A comprovação de recolhimento de custas processuais e do depósito recursal mediante cópia sem autenticação (CLT, art. 830), torna impossível vincular a despesa processual em comento ao processo. Em conseqüência, prejudicada a idoneidade dos documentos, efetivamente deserto o recurso ordinário. Ademais, não se tratando de documento apresentado por via fax, não há violação ao art. 2º da Lei nº 8.900/94. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2003-906-06-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, guias de custas e de depósito recursal inautênticas.

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