STJ - REsp 182221 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0052752-4


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL SENTENÇA QUE
JULGOU CONCOMITANTEMENTE AS AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. APELAÇÃO.
EFEITOS.
1. "A sentença será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.
Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando
interposta de sentença que decidir o processo cautelar;" (artigo
520, inciso IV, do Código de Processo Civil).
2. As alterações do regime jurídico instrumental dos feitos reunidos
em simultaneus processus são os previstos expressamente na lei.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que se a sentença decide ao mesmo tempo a ação cautelar e
a principal, a apelação suspenderá os efeitos da decisão relativa à
principal e terá eficácia meramente devolutiva, no tocante ao
processo cautelar.
4. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 182221 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0052752-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 291
Tópicos recurso especial, servidor público, processo civil sentença que julgou concomitantemente as ações cautelar e.

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