TST - AIRR - 904/2003-071-15-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5o, XXXVI, 111, 113 e 114 DA CONSTITUIÇÃO E DE CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 263/TST O Agravante faz simples menção ao verbete sumular e aos dispositivos constitucionais acima elencados, sem, contudo, indicar com clareza o ponto em que teriam sido vulnerados. Inviável, portanto, o processamento do Recurso de Revista. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO E MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Quanto aos temas em epígrafe, o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, porque não demonstradas as hipóteses de cabimento elencadas no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 904/2003-071-15-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista rito sumaríssimo, alegação de ofensa aos.

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