TST - RXOFMS - 4/2002-000-16-00


11/mar/2005

REMESSA DE OFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA EXECUÇÃO CONSIDERADO EM RELAÇÃO A CADA CREDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CPC. A Emenda Constitucional 37/2002 (publicada no Diário Oficial de 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que seriam obrigações de pequeno valor. Assim, resta superada a discussão acerca da necessidade ou não de lei específica que defina, quanto aos débitos de natureza trabalhista devidos pelos entes da Federação, o disposto no § 3º do artigo 100 da Carta da República. É certo também que o valor da execução, para fins da definição de obrigação pequeno valor, deve ser considerado em relação a cada credor, eis que, nos termos do artigo 48 do CPC, salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos. Remessa Oficial não provida.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 4/2002-000-16-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos remessa de ofício em mandado de segurança, precatório, obrigação de pequeno valor.

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