STJ - HC 24378 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0115860-9


24/mar/2003

HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO FEITA MEDIANTE FAC-SÍMILE – INEXISTÊNCIA
DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO ATO – PRECARIEDADE DO MEIO UTILIZADO –
ORDEM QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA.
- Consoante pacífica jurisprudência desta Corte e do eg. STF, a
impetração de habeas corpus feita via fac-símile exige posterior
ratificação com os originais, em razão da sua precariedade e
instabilidade, sob pena de não conhecimento do writ.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 24378 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0115860-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 253
Tópicos habeas corpus – impetração feita mediante fac-símile – inexistência de, - consoante pacífica jurisprudência.

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