STJ - HC 23434 / MG HABEAS CORPUS 2002/0083030-5


24/mar/2003

EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - ATO DE DESEMBARGADOR -
MÉRITO JÁ JULGADO - MANUTENÇÃO DO PEDIDO - TRABALHO EXTERNO -
BENEFÍCIO QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO DO CONDENADO - VIA
INADEQUADA - PEDIDO QUE DEVE SER FEITO JUNTO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES
- ORDEM NÃO CONHECIDA.
- Em casos excepcionais, quando o constrangimento ilegal é latente,
admite-se habeas corpus contra o indeferimento de liminar. Esta não
é a hipótese vertente.
- De outro lado, há informações de que o writ já foi julgado, tendo
o Tribunal a quo não conhecido do pedido. Como tenho ressaltado, a
via do habeas corpus, de cognição sumária, não se presta ao exame
das condições pessoais do sentenciado que objetiva a concessão de
trabalho externo. Assim sendo, incensurável aquele decisum.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 23434 / MG HABEAS CORPUS 2002/0083030-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 250
Tópicos execução penal, indeferimento de liminar, ato de desembargador.

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