TST - AG-ROAG - 364/2004-000-08-00


11/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas infirmar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada. Assim, considera-se inadmissível o agravo quando a parte manifesta em seu recurso argumentos inteiramente divorciados das razões que fundamentaram a decisão impugnada. 2. In casu, o despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário em agravo regimental da Reclamada, uma vez que o apelo atacou apenas um dos fundamentos da decisão regional (incidência da Súmula nº 268 do TST, em face da ocorrência de trânsito em julgado da decisão atacada pelo mandado de segurança), deixando, contudo, de impugnar o outro fundamento (incidência da OJ 99 da SBDI-2 do TST, em razão do esgotamento das vias recursais existentes).

Tribunal TST
Processo AG-ROAG - 364/2004-000-08-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo regimental, ausência de fundamentação orientação jurisprudencial nº 90 da sbdi-2 do, é pressuposto de admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›