STJ - HC 24664 / GO HABEAS CORPUS 2002/0125111-5


24/mar/2003

PROCESSO PENAL - TORTURA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - AMEAÇA
A TESTEMUNHAS - COLHEITA DE PROVAS - COMPROMETIMENTO - INEXISTÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - MATÉRIA NÃO VENTILADA
PERANTE O TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- Inexiste constrangimento ilegal em decreto de prisão preventiva
fundamentado na necessidade de se preservar a instrução criminal e
garantir a ordem pública, porquanto os acusados teriam ameaçado
testemunhas e interferido na colheita de provas.
- De outro lado, é inviável a apreciação da alegação de excesso de
prazo para o término da instrução, já que tal matéria não foi
ventilada perante o Tribunal a quo. Do contrário, suprimir-se-ia
instância.
- Ordem conhecida em parte e nesta parte denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24664 / GO HABEAS CORPUS 2002/0125111-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 255
Tópicos processo penal, tortura, prisão preventiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›