TST - AIRR - 878/1996-721-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO. A finalidade do agravo de instrumento é limitada às hipóteses de negativa de seguimento do recurso de revista (art. 897, alínea b, da CLT e Instrução Normativa do TST), competindo à parte atacar diretamente os fundamentos despendidos pelo despacho agravado, não comportando a adição de temas não previstos no recurso principal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 878/1996-721-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição total do direito de ação, matéria não suscitada em recurso de revista.

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