TST - AIRR - 1218/2003-433-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de Instrumento conhecido e não provido. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV E 93, INCISO IX, DA CF. INOCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1218/2003-433-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, nas causas sujeitas ao.

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