TST - AIRR - 2728/2003-051-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República (aplicação do § 6º do art. 896 da CLT). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2728/2003-051-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nas causas sujeitas ao.

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