TST - A-AIRR - 1743/2003-382-02-40


11/mar/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE TRASLADO - MANUTENÇÃO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT e no Ato nº 162/03, que revogou os §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 16/99, III, do TST, o traslado de peças para formação do agravo de instrumento é obrigatório, sendo certo que cumpre à parte recorrente providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais, a teor da IN 16/99, X, do TST. 2. Ao não juntar nenhuma peça que possibilitasse o imediato julgamento do recurso de revista denegado, contrariamente à lei, assumiu a Parte o risco de sua incúria.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1743/2003-382-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento ausência de traslado, manutenção do despacho-agravado, aplicação de multa.

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