STJ - REsp 419133 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0027786-9


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. FINSOCIAL.
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DO RECOLHIMENTO
INDEVIDO.
Consoante já ficou assentado no julgamento, por esta Segunda Turma,
do AGA n. 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002,
a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o
Poder Público, e não de indébito tributário.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais o § 1º do artigo 167 do Código
Tributário Nacional, e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta
egrégia Corte, uma vez que o indébito em questão já não mais possui
índole tributária.
Se, na repetição de indébito referente a recolhimentos relativos a
tributos válidos, os juros moratórios são de 1% ao mês, seria
completamente desarrazoado aplicar àqueles fulminados pela
inconstitucionalidade, que é o pior vício capaz de macular qualquer
ato normativo no Estado de Direito, a taxa do artigo 1.062 do Código
Civil, sob pena de se premiar o descumprimento da Constituição em
matéria tributária com uma taxa de juros menor.
No tocante à correção monetária, a recorrente não especificou os
coeficientes que pretendia fossem aplicados à espécie, razão pela
qual a pretensão não merece acolhida.
Recurso especial provido, em parte, para determinar a incidência de
juros de mora de 1% ao mês desde o recolhimento indevido.

Tribunal STJ
Processo REsp 419133 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0027786-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 203
Tópicos recurso especial, alínea "a", compensação de tributos.

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