TST - AIRR - 118/1999-031-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. Incólume o artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando em respeito a coisa julgada, resta afastado pleito compensatório. 2. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. Configurada a oposição maliciosa à execução, a cominação da multa de 10% aplicada revela-se em consonância com os artigos 600 e 601 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118/1999-031-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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