TST - E-RR - 425774/1998


22/mar/2005

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recorrente, apesar de ter argüido a preliminar de nulidade, não demonstrou a razão de sua alegação, ou seja, os pontos da decisão recorrida que permaneceram omissos. Limitou-se a dizer que as omissões apontadas nos Embargos de Declaração não foram sanadas, o que não gera a nulidade da decisão recorrida. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT POR MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº297/TST E OJ 94/SDI-1. NÃO-OCORRÊNCIA - Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, é desnecessário que o Regional faça referência expressa ao artigo 11 da Lei de Anistia, para ser considerado prequestionado, nos termos da Súmula n.º297/TST, porque há no acórdão regional tese explícita quanto à contagem do período de afastamento compulsório como tempo de serviço para efeitos de indenização. Por outro lado, a OJ Nº94 da SDI-1 não foi contrariada, porque a Reclamada, nas razões de Revista, fez menção expressa ao disposto no artigo 11 da Lei nº6.683/79, apesar de não ter usado as expressões violar ou contrariar, o que é desnecessário para fundamentação do recurso, nos moldes do item nº257 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1. ANISTIA. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA OJ Nº176/SDI-1 Essa Corte entende, consubstanciada no item nº 176 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1, que não se pode considerar o tempo de afastamento do anistiado para efeitos de indenização por tempo de serviço, o que atrai a incidência da Súmula nº333 do TST. Obstado o seguimento do apelo por violação de dispositivo de lei. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 425774/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão dos.

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