TST - RR - 466842/1998


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANDEIRANTES. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A discussão sobre a sucessão de bancos encontra-se dirimida na Orientação Jurisprudencial SbDI1-261, o que implica o pressuposto negativo contido no art. 896, § 4º da CLT e Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. A tese, firmada pelo Tribunal Regional, quanto à limitação da eficácia liberatória do recibo de quitação devidamente homologado às parcelas expressamente consignadas, e pertinência da apreciação pelo Judiciário de outras verbas trabalhistas que nele não estejam incluídos, consoa à redação do referido Enunciado 330, I (RA-108/2001); incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não foram analisados, no acórdão regional, os efeitos da liquidação extrajudicial do banco sucedido, no tocante aos direitos dos credores frente ao sucessor. Aplicando-se o Enunciado 297, TST, dada a ausência de prequestionamento, não merece conhecimento o recurso. RECURSO DE REVISTA. BANCO BANORTE. QUITAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 466842/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, banco bandeirantes, sucessão de empregadores.

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