STJ - REsp 74710 / PB RECURSO ESPECIAL 1995/0047377-1


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE
AUTUAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1. A simples transcrição de ementas, sem a demonstração analítica
dos pontos convergentes, inviabiliza o exame da via Especial (art.
255, § 2º, do RISTJ).
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 74710 / PB RECURSO ESPECIAL 1995/0047377-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 164
Tópicos processual civil, mandado de segurança preventivo, ameaça de autuação fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›