STJ - REsp 396757 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0186610-6


24/mar/2003

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS.
CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA EM ESTATUTÁRIA. CF, ARTIGO
40, § 4º. ACÓRDÃO FUNDADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA.
PERCENTUAL UTILIZADO.
- Em sede de recurso especial, instrumento constitucional que tem
por objeto a exegese do direito federal, não há espaço para
desconstituir acórdão que assegurou a conversão de aposentadoria
especial previdenciária em estatutária à luz do artigo 40, § 4º, da
CF/88.
- Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no
sentido de que, nas dívidas de natureza alimentar, os juros
moratórios devem incidir no percentual de 1% ao mês.
- Recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 396757 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0186610-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 294
Tópicos constitucional, processual civil, recurso especial.

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