TST - RR - 607135/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. Presentes todos os pressupostos da sucessão, a empresa concessionária deve responder pelos débitos trabalhistas, inclusive os relativos ao período em que o empregado laborou para a empresa concedente. Recurso de Revista a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A pretensão recursal em relação ao acordo de compensação tácito é contrária ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 223 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 607135/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela ferrovia sul atlântico s.a, sucessão trabalhista, responsabilidade pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›