TST - RR - 627027/2000


22/mar/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. Segundo entendimento consubstanciado no Enunciado nº 340 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a ela referentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 627027/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão cujas razões de.

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