STJ - RMS 12807 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0146739-5


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE DEMISSÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
- Para a demissão de servidor de cargo público, impõe sejam
observados requisitos formais e de conteúdo por parte da
Administração, como a instauração de prévio processo administrativo
em que lhe seja assegurado o exercício pleno do direito de defesa.
- Tendo sido o impetrante demitido em razão de abandono de cargo,
falta comprovada através dos documentos juntados ao processo
administrativo regularmente instaurado e para o qual foi citado o
impetrante, inexiste direito a ser amparado pela via do mandamus.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12807 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0146739-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 282
Tópicos administrativo, ex-servidor público municipal, ato de demissão.

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