STJ - EDcl no REsp 251082 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0024046-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO
– PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO
INTERESSE – REJEIÇÃO.
- Tendo as instâncias ordinárias condenado a empresa embargada no
pagamento das custas e honorários advocatícios, carece a Fazenda
embargante de legítimo interesse em pleitear a inversão dos ônus da
sucumbência.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 251082 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0024046-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 180
Tópicos processual civil – embargos de declaração – recurso especial provido, - tendo as instâncias.

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