STJ - REsp 469004 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0123827-0


24/mar/2003

COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA).
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEI DE USURA
(DECRETO N. 22.626/33). SÚMULA N. 596-STF. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO
A CRÉDITO INDUSTRIAL. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR.
DECRETO-LEI N. 413/69, ART. 5º. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECONHECIMENTO. ART. 21, CAPUT, DO CPC.
I. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5º do Decreto-lei
n. 413/69, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos
títulos de crédito industrial. Omitindo-se o órgão no desempenho de
tal mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1º, caput, da
Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao
dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula n.
596 do C. STF, porquanto se dirige à Lei n. 4.595/64, ultrapassada,
no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de
1969. Precedentes do STJ.
II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469004 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0123827-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 235
Tópicos comercial, cédula de crédito industrial, juros.

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